Acervo Legal e Termos de Uso
Conheça as diretrizes contratuais, fundamentos de integridade probatória digital e políticas de segurança que regem o ecossistema ComunicaçãoOficial.
Termos de Uso do Profissional
Diretrizes para emissão de Canais Oficiais, auditoria de credenciais (OAB, CRM, CREA), responsabilidades e custódia pericial de mensagens.
Termos de Uso do Cidadão e Cliente
Condições de gratuidade, garantia de identidade de interlocutores, contraprovas digitais e regras de uso pessoal e corporativo.
Política de Privacidade & Biometria
Tratamento de dados sensíveis, prova de vida 3D facial, biometria cadastral e conformidade estrita com o Art. 11 da LGPD.
Termos de Gravação de Videochamada
Consentimento bilateral mandatório, gravação de áudio e vídeo sob WebRTC e guarda de acervo audiovisual em juízo.
Identificação do Provedor e Conformidade Regulatória (Decreto nº 7.962/2013)
Plataforma Tecnológica e Controladora: CASS Sistemas Ltda. (CNPJ 48.004.738/0001-53) — Operação Nacional no Brasil (Foro Eleito: Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP).
Fundamento Jurídico e Integridade Probatória: Art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, Arts. 369, 411 e 441 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Decreto Federal nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico e Transparência).
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