1. Das Partes e da Qualificação
O presente instrumento regula as condições de contratação e utilização da plataforma ComunicaçãoOficial por profissionais devidamente habilitados perante seus respectivos conselhos e órgãos de fiscalização de classe regulamentada.
De um lado, CASS SISTEMAS LTDA., sociedade empresária limitada operadora da tecnologia, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 48.004.738/0001-53 (doravante denominada simplesmente "PLATAFORMA"), e, de outro lado, o "PROFISSIONAL", pessoa física plenamente capaz, titular de inscrição ativa e regular em órgão de classe profissional (tais como OAB, CFM/CRM, CONFEA/CREA, CFC/CRC, COFECI/CRECI, CFP/CRP, CFO/CRO, entre outros).
Ao concluir o cadastro, submeter credenciais ou operar um Canal Oficial, o PROFISSIONAL declara expressamente ter lido, compreendido e aceito integralmente estas disposições e a nossa Política de Privacidade.
2. Do Objeto e Licenciamento da Plataforma
O objeto deste contrato é o licenciamento temporário, não exclusivo e intransferível de software no modelo SaaS (Software as a Service), outorgando ao PROFISSIONAL o direito de operar um Canal Oficial com endereço público exclusivo (/c/[slug]), mensageria em tempo real, anexos em nuvem privada, videochamadas WebRTC e emissão automática de comprovantes digitais com hash SHA-256 (CommunicationProof).
A PLATAFORMA atua exclusivamente como provedora de aplicações de internet (Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet), não respondendo pelo conteúdo técnico ou orientações substantivas prestadas pelo PROFISSIONAL aos seus clientes.
A existência de um Canal Oficial Verificado constitui ferramenta oficial de referência e fé pública, cabendo ao PROFISSIONAL orientar seus clientes a consultarem sempre seu link canônico (comunicacaooficial.com.br/c/[slug]) antes de efetuarem pagamentos. A PLATAFORMA não responde por fraudes ou golpes praticados por terceiros no WhatsApp, redes sociais ou canais externos.
3. Dos Requisitos de Verificação e Biometria Mandatória
Para a ativação do Canal Oficial e obtenção do selo "Profissional Verificado", o PROFISSIONAL deve cumprir os requisitos cumulativos:
- Apresentar comprovação de regularidade no conselho profissional correspondente;
- Submeter-se à biometria facial com Face Liveness 3D (score mínimo de 90,0%) e Face Match contra documento oficial (similaridade mínima de 95,0%);
- Obter deferimento na auditoria de credenciais conduzida administrativamente.
VERIFIED, qualquer tentativa superveniente de substituição biométrica arbitrária na interface pública é bloqueada pelo sistema para prevenir tomada indevida de contas.4. Da Governança de Sessão Única e Guarda de Credenciais (DEC-063)
Para resguardar a fé pública e o valor probatório das mensagens emitidas pelo Canal Oficial, o PROFISSIONAL submete-se à política estrita de sessão única ativa:
Tentativas de login concorrente em novos dispositivos retornarão status 409 Conflict. O acesso somente prosseguirá mediante confirmação explícita de desconexão da sessão anterior, que será encerrada imediatamente em tempo real via WebSocket (session.revoked).
É terminantemente vedado o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros.
5. Das Provas Digitais e QR Code Vetorial Oficial (DEC-064)
Toda mensagem enviada pelo Canal Oficial gera transacionalmente um comprovante CommunicationProof com código único, data/hora UTC e hash criptográfico SHA-256 inalterável.
O PROFISSIONAL compromete-se a preservar a integridade do QR Code vetorial SVG oficial fornecido pela PLATAFORMA ao divulgá-lo em materiais impressos ou digitais, resguardando a capacidade de leitura óptica e verificação pública em /public/verify/[codigo].
6. Da Política de Uso Justo (Fair Use) e Ciclo de Vida de Mídias
O plano profissional contempla franquia mensal de até 15 horas de chamadas de vídeo gravadas e até 10 GB de armazenamento de arquivos anexos (com limite de 20MB por arquivo individual).
As gravações de vídeo permanecem disponíveis para download pelo período de 180 dias. Após este prazo, os arquivos de mídia pesada poderão ser definitivamente expurgados, permanecendo arquivados de forma perpétua os metadados e os hashes criptográficos SHA-256 que asseguram a validade jurídica probatória do ato.
7. Dos Planos de Assinatura, Cobrança e Repressão a Chargeback
A operação do Canal Oficial requer a contratação de plano de assinatura recorrente processado pelo gateway parceiro (Asaas v3). A adesão ao período de avaliação (Trial de 14 dias) exige inserção de método de pagamento válido com reserva/pré-autorização cadastral.
Em caso de inadimplência superior a 15 dias, o canal entrará em modo restrito de envio, assegurando-se a custódia e consulta ao histórico preexistente pelo prazo legal de 6 meses.
A abertura injustificada de contestação de despesa (chargeback) junto à operadora do cartão sem prévia resolução amigável no suporte ensejará a suspensão imediata do canal, aplicação de multa compensatória de R$ 50,00 por disputa e eventual negativação legal do débito.
Os valores de planos de assinatura, assentos adicionais de equipe e franquias poderão sofrer reajuste anual a cada intervalo de 12 meses, corrigidos pela variação acumulada do IPCA/IBGE (ou IGP-M/FGV), mediante comunicação prévia de 30 dias por e-mail e painel, resguardado o direito de cancelamento sem ônus antes do novo ciclo.
8. Suspensão Preventiva, Foro e Disposições Finais
A PLATAFORMA poderá suspender preventivamente o Canal Oficial em caso de anomalia grave de segurança ou ordem judicial. Fica eleito o Foro da Comarca da sede da OPERADORA (Brasil) para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.