1. Finalidade da Gravação Audiovisual
O serviço de videochamadas do ComunicaçãoOficial permite reuniões, consultas e instruções profissionais com validade documental e técnica, respeitando a inviolabilidade constitucional da intimidade e das comunicações (art. 5º, X e XII da CF/88).
A gravação tem por objetivo precípuo salvaguardar os participantes, registrar acordos e instruções profissionais e atender a obrigações ético-deontológicas aplicáveis (como a Resolução CFM nº 2.314/2022 sobre teleatendimento e os provimentos de atendimento virtual da OAB).
2. Princípio do Consentimento Bilateral Mandatório (DEC-061)
É terminantemente proibida a gravação unilateral ou oculta:
- A solicitação de gravação precisa ser iniciada por um dos participantes;
- Um aviso destacado é imediatamente transmitido em tempo real para o outro participante;
- A captura de áudio e vídeo só tem início se o outro participante clicar expressamente em "Autorizar Gravação";
- Se qualquer das partes clicar em "Negar", a chamada segue normalmente sem gravação.
3. Segurança em Trânsito e W3C Perfect Negotiation
A mídia trafega diretamente entre os dispositivos com criptografia nativa WebRTC (DTLS para troca de chaves e SRTP com cifra AES-128/256 para vídeo e áudio). A conexão é mantida através do padrão W3C Perfect Negotiation, prevenindo falhas de conexão.
4. Armazenamento Seguro e Hash SHA-256 Imutável
O arquivo gravado (WebM/VP8) é transmitido de forma segura para o Object Storage privado (MinIO/S3) da plataforma. Concomitantemente, é gerado um registro na tabela video_call_recording contendo:
- Identificador único e timestamps UTC exatos de início e término;
- Duração em segundos e tamanho exato em bytes;
- Hash Criptográfico SHA-256: Blindagem matemática que atesta que o arquivo não sofreu cortes, edições ou manipulações posteriores.
5. Acesso Restrito e Proibição de Divulgação Pública
O acesso ao vídeo é exclusivo dos participantes da conversa através de URLs pré-assinadas temporárias.
6. Prazo de Retenção e Descarte
As gravações audiovisuais permanecem disponíveis para reprodução e download na plataforma pelo prazo de 180 dias. Após este período, o arquivo de mídia pesada poderá ser definitivamente expurgado, permanecendo arquivados de forma perene os metadados e os hashes criptográficos SHA-256 garantidores da autenticidade da gravação. Caso necessite de guarda prolongada para fins regulamentares (ex: telemedicina), o usuário deverá efetuar o download da mídia dentro do prazo de 180 dias.