1. Introdução e Finalidade do Serviço
O ComunicaçãoOficial é uma plataforma tecnológica operada pela CASS SISTEMAS LTDA. (CNPJ 48.004.738/0001-53), projetada para permitir que você se comunique com médicos, advogados, contadores, engenheiros e demais profissionais regulamentados com alto grau de autenticidade decorrente de verificação biométrica facial 3D, validação documental forense, batimento cadastral oficial e emissão de contraprovas de integridade digital admitidas em juízo.
Ao criar uma conta ou iniciar uma conversa em qualquer Canal Oficial (/c/[slug]), você concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.
2. Acesso Gratuito e Criação de Conta
O acesso e envio de mensagens pelo CIDADÃO aos Canais Oficiais é gratuito. Para resguardar a segurança e o sigilo das conversas, é necessária a criação de uma conta com nome, e-mail, telefone celular ativo e senha forte.
A ativação requer confirmação de códigos numéricos de 6 dígitos enviados por e-mail e SMS. Sua conta suporta até 5 conexões simultâneas para sua comodidade.
3. Garantia de Identidade e Isenção quanto aos Serviços Substantivos
A PLATAFORMA certifica que todo profissional detentor de Canal Oficial teve sua identidade biométrica e sua credencial de classe rigorosamente auditadas.
A PLATAFORMA atua exclusivamente como meio tecnológico de transmissão segura e não responde pelo cumprimento, qualidade ou honorários dos serviços profissionais contratados entre você e o profissional.
4. Provas Digitais de Mensagens (`CommunicationProof`)
Toda mensagem enviada ou recebida gera um comprovante digital dotado de identificador único, data/hora exata e hash criptográfico SHA-256 inviolável.
Você pode consultar e comprovar a autenticidade de qualquer mensagem publicamente a qualquer momento no endereço /public/verify/[codigo].
Dever de Diligência e Conferência Pública: O CIDADÃO não deve aceitar instruções de pagamento, PIX ou alterações de dados bancários recebidas por mensageiros comuns (como WhatsApp) sem a devida confirmação prévia no Canal Oficial verificado do profissional.
5. Videochamadas e Gravação Consentida
As chamadas de vídeo na plataforma utilizam criptografia de ponta a ponta (WebRTC DTLS-SRTP). Nenhuma videochamada pode ser gravada sem a sua autorização expressa e voluntária. A gravação somente ocorrerá se você clicar em "Autorizar Gravação", nos termos do nosso Termo de Gravação de Videochamadas.
As gravações consentidas ficam disponíveis para download pelo prazo de 180 dias, preservando-se os registros de integridade criptográfica SHA-256 de forma perpétua.
6. Normas de Urbanidade e Conduta
É vedado o envio de anexos com mais de 20MB, arquivos maliciosos ou o uso da plataforma para fins ilícitos, ofensivos, discriminatórios ou de assédio. O descumprimento sujeita a conta a bloqueio preventivo e responsabilização legal.
7. Guarda de Registros e Foro
A plataforma guarda os registros de conexão pelo prazo legal de 6 meses (art. 15 da Lei nº 12.965/2014). Aplica-se a legislação brasileira de proteção ao consumidor e do Marco Civil da Internet.